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Serviços

Direito Eleitoral:

Assessoria e consultoria jurídicas, atuação em instruções processuais perante Zonas Eleitorais, além de acompanhamento nos feitos com sustentação oral perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA, Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Supremo Tribunal Federal – STF, com especial enfoque em:

 

  • Registro de Candidatura e todo o procedimento que envolve a matéria;

  • Inelegibilidades e situações que envolvam a LC nº 64/90;

  • Propaganda Política;

  • Representações Eleitorais e Ações Especiais - Elaboração de peças em polo ativo ou passivo, com base na Constituição Federal de 1988, Leis nº 9.096/95, nº 9.504/97 (com alterações da Lei nº 13.877/2019 - Minirreforma Eleitoral), além de resoluções do TSE, Código Eleitoral e Regimentos Internos dos Tribunais Regionais Eleitorais - TRE´s e Tribunal Superior Eleitoral - TSE;

  • Assessoramento em processos de Prestação de Contas - De candidatos e partidos políticos.

  • Direito Eleitoral preventivo e Suporte à viabilização jurídica de pré-candidaturas: Com as mudanças da Lei, o período pré-campanha se tornou mais acirrado, os pretensos candidatos podem e devem expor suas plataformas de governo e o que pretendem realizar no mandato desde que não envolvam pedido explícito de voto, podendo inclusive haver menção à pretensa candidatura e exaltação de suas qualidades pessoais. Diante desse cenário, se torna imprescindível a competente assessoria jurídica àqueles que pretendem se candidatar nas próximas eleições. Conte conosco para seu projeto.   

Área Cível:

Direito Civil: atuamos de forma consultiva e contenciosa.

 

  • Responsabilidade civil.

  • Reparação por dano material e/ou moral sofridos.

  • Direito das Obrigações e Direito Contratual.

  • Interesses de posse ou propriedade, além de direitos reais.

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Direito de Família: Causas que englobem relações familiares e seus efeitos no universo jurídico.

 

  • Separação e divórcio.

  • Reparação por dano material e/ou moral sofridos.

  • Alimentos, herança, testamentos, partilha de bens e inventários.

 

Direito do Consumidor: Causas que configurem relações de consumo perante Juizados Especiais Cíveis, bem como com atuação na Justiça Comum Cível, com enfoque na prestação de serviços à clientes com intenso ritmo de demandas.

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Assessoria Jurídica consultiva e contenciosa à Condomínios: Atuamos com assessoramento à Condomínios na Região Metropolitana de Belém-PA, com enfoque na recuperação de crédito, cobranças judiciais ou extrajudiciais, assessoria trabalhista, reuniões com Síndicos, participação em Assembleias Condominiais, bem como intermediação nas relações entre condomínios e terceirizadas, além de estudos de viabilidade de ações que visem a manutenção, organização e bem-estar jurídico-financeiro do condomínio.

Administrativo

Oferecemos atuação de forma consultiva, administrativa e contenciosa, além de assessoramento a Prefeituras e Câmaras Legislativas Municipais (Direito Legislativo) em matérias que envolvam este ramo do direito público, com especial atenção e enfoque em: 

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  • Elaboração, análise e emissão de parecer em contratos administrativos e contratos da administração;

  • Acompanhamento, assessoramento e defesa em processos de competência de Tribunais de Contas - TCM, TCE e TCU;

  • Improbidade administrativa - Lei nº. 8.249/1992; Decreto-Lei nº 201/67; 

  • Assessoria e consultoria jurídica em procedimentos licitatórios, servidores públicos e áreas administrativo-tributárias;

  • Implantação e normatização da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021):

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Nova Lei de Licitações e os desafios do processo de transição:

 

Em abril de 2023, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) completará dois anos desde sua publicação e efetivo vigor.

 

O legislador, com o objetivo de propiciar um período de substituição dos regimes jurídicos licitatórios, fixou um biênio para a efetiva transição da antiga legislação para a atual.

 

A nova Lei vem substituir as leis 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/02 (Lei de Pregão) e 12.462/11 (RDC), que serão revogadas a termo, não podendo ser mais utilizadas nos novos procedimentos licitatórios a partir de 01/04/2023.

 

O processo de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deverá ser priorizado pela Administração Pública, sua implantação requer o domínio dos novos regramentos e planejamento da estrutura organizacional administrativa do Ente/Órgão, para a regular aplicação do novo diploma, evitando assim responsabilidades futuras aos gestores e servidores públicos.

 

Logo, os Entes e Órgãos Públicos precisam planejar e executar esta transição, o quanto antes, o que é um desafio, necessitando para isso de especialistas nesta área do direito que irão conduzir com segurança o processo de transição.

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Conte conosco nessa jornada! Nossa equipe é especializada para atuar tanto na implantação geral da nova lei quanto na normatização do órgão, seja Municípios ou Câmaras. 

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Havendo dúvidas sobre o procedimento mande-nos um WhatsApp (91) 9.9278-4125. 

Tributário

Oferecemos atuação de forma consultiva, administrativa e contenciosa, além de assessoramento a pessoas físicas e jurídicas perante o Fisco, com enfoque em: 

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  • Elaboração de planejamento tributário para empresas;

  • Análise e emissão de parecer em causas tributárias;

  • Acompanhamento, assessoramento e defesa em processos administrativos perante a Fazenda Pública; 

  • Contencioso tributário em ações que visem o ressarcimento de impostos, inclusive com repetição de indébito tais como ICMS e IPTU.

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