Serviços
Direito Eleitoral:
Assessoria e consultoria jurídicas, atuação em instruções processuais perante Zonas Eleitorais, além de acompanhamento nos feitos com sustentação oral perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA, Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Supremo Tribunal Federal – STF, com especial enfoque em:
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Registro de Candidatura e todo o procedimento que envolve a matéria;
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Inelegibilidades e situações que envolvam a LC nº 64/90;
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Propaganda Política;
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Representações Eleitorais e Ações Especiais - Elaboração de peças em polo ativo ou passivo, com base na Constituição Federal de 1988, Leis nº 9.096/95, nº 9.504/97 (com alterações da Lei nº 13.877/2019 - Minirreforma Eleitoral), além de resoluções do TSE, Código Eleitoral e Regimentos Internos dos Tribunais Regionais Eleitorais - TRE´s e Tribunal Superior Eleitoral - TSE;
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Assessoramento em processos de Prestação de Contas - De candidatos e partidos políticos.
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Direito Eleitoral preventivo e Suporte à viabilização jurídica de pré-candidaturas: Com as mudanças da Lei, o período pré-campanha se tornou mais acirrado, os pretensos candidatos podem e devem expor suas plataformas de governo e o que pretendem realizar no mandato desde que não envolvam pedido explícito de voto, podendo inclusive haver menção à pretensa candidatura e exaltação de suas qualidades pessoais. Diante desse cenário, se torna imprescindível a competente assessoria jurídica àqueles que pretendem se candidatar nas próximas eleições. Conte conosco para seu projeto.
Área Cível:
Direito Civil: atuamos de forma consultiva e contenciosa.
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Responsabilidade civil.
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Reparação por dano material e/ou moral sofridos.
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Direito das Obrigações e Direito Contratual.
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Interesses de posse ou propriedade, além de direitos reais.
Direito de Família: Causas que englobem relações familiares e seus efeitos no universo jurídico.
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Separação e divórcio.
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Reparação por dano material e/ou moral sofridos.
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Alimentos, herança, testamentos, partilha de bens e inventários.
Direito do Consumidor: Causas que configurem relações de consumo perante Juizados Especiais Cíveis, bem como com atuação na Justiça Comum Cível, com enfoque na prestação de serviços à clientes com intenso ritmo de demandas.
Assessoria Jurídica consultiva e contenciosa à Condomínios: Atuamos com assessoramento à Condomínios na Região Metropolitana de Belém-PA, com enfoque na recuperação de crédito, cobranças judiciais ou extrajudiciais, assessoria trabalhista, reuniões com Síndicos, participação em Assembleias Condominiais, bem como intermediação nas relações entre condomínios e terceirizadas, além de estudos de viabilidade de ações que visem a manutenção, organização e bem-estar jurídico-financeiro do condomínio.
Administrativo
Oferecemos atuação de forma consultiva, administrativa e contenciosa, além de assessoramento a Prefeituras e Câmaras Legislativas Municipais (Direito Legislativo) em matérias que envolvam este ramo do direito público, com especial atenção e enfoque em:
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Elaboração, análise e emissão de parecer em contratos administrativos e contratos da administração;
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Acompanhamento, assessoramento e defesa em processos de competência de Tribunais de Contas - TCM, TCE e TCU;
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Improbidade administrativa - Lei nº. 8.249/1992; Decreto-Lei nº 201/67;
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Assessoria e consultoria jurídica em procedimentos licitatórios, servidores públicos e áreas administrativo-tributárias;
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Implantação e normatização da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021):
Nova Lei de Licitações e os desafios do processo de transição:
Em abril de 2023, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) completará dois anos desde sua publicação e efetivo vigor.
O legislador, com o objetivo de propiciar um período de substituição dos regimes jurídicos licitatórios, fixou um biênio para a efetiva transição da antiga legislação para a atual.
A nova Lei vem substituir as leis 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/02 (Lei de Pregão) e 12.462/11 (RDC), que serão revogadas a termo, não podendo ser mais utilizadas nos novos procedimentos licitatórios a partir de 01/04/2023.
O processo de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deverá ser priorizado pela Administração Pública, sua implantação requer o domínio dos novos regramentos e planejamento da estrutura organizacional administrativa do Ente/Órgão, para a regular aplicação do novo diploma, evitando assim responsabilidades futuras aos gestores e servidores públicos.
Logo, os Entes e Órgãos Públicos precisam planejar e executar esta transição, o quanto antes, o que é um desafio, necessitando para isso de especialistas nesta área do direito que irão conduzir com segurança o processo de transição.
Conte conosco nessa jornada! Nossa equipe é especializada para atuar tanto na implantação geral da nova lei quanto na normatização do órgão, seja Municípios ou Câmaras.
Havendo dúvidas sobre o procedimento mande-nos um WhatsApp (91) 9.9278-4125.
Tributário
Oferecemos atuação de forma consultiva, administrativa e contenciosa, além de assessoramento a pessoas físicas e jurídicas perante o Fisco, com enfoque em:
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Elaboração de planejamento tributário para empresas;
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Análise e emissão de parecer em causas tributárias;
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Acompanhamento, assessoramento e defesa em processos administrativos perante a Fazenda Pública;
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Contencioso tributário em ações que visem o ressarcimento de impostos, inclusive com repetição de indébito tais como ICMS e IPTU.