Site Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA

http://www.tre-pa.jus.br/

Informações adicionais: Rua João Diogo 288,Campina , Belém- PA- CEP 66015-902- Brasil - Tel: (+55-91) 3213-4500 Fax Protocolo: (+55-91) 3222-5038/3213-4563/3212-0342

Site Colendo Tribunal Superior Eleitoral - TSE

http://www.tse.jus.br/

Informações adicionais: Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – 70070-600 - Tel.: (61) 3030-7000

Site Supremo Tribunal Federal - STF

http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

Informações adicionais: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000

Site Tribunal Regional Federal - 1ª Região - TRF1

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm

Informações adicionais: Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225

 Site Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE-PA

http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/

Informações adicionais: Av. Almirante Barroso n 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3000

Site Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará

http://www.oabpa.org.br/

Informações adicionais: Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060 - Fone:(0xx91) 4006-8600

Site Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

http://www.oab.org.br/

Informações adicionais: SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M - Brasília - DF. CEP: 70070-939. Telefone: (61) 2193-9600 

Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm

Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096compilado.htm

Lei Complementar nº 64/1990 (Alteração proveniente da LC nº 135/10 - Ficha Limpa)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm